EC 140/2026: como fica a aposentadoria dos ACS e ACE

O que é a EC 140/2026

O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 140, originada da PEC 14/2021. Uma emenda constitucional muda o texto da Constituição Federal: nasce como PEC, é aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos 3/5 dos votos, e é promulgada pelo próprio Congresso, sem sanção presidencial.

A emenda alcança:

• agentes comunitários de saúde (ACS);
• agentes de combate às endemias (ACE);
• agentes indígenas de saúde;
• agentes indígenas de saneamento.

Até então, essas categorias seguiam as regras gerais da Previdência, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A emenda vale tanto para quem está em regime próprio (RPPS) quanto para quem contribui ao INSS (RGPS).

Regra permanente: 57 e 60 anos

Quem ingressar na atividade depois da entrada em vigor da EC 140 vai se aposentar pela regra permanente: 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício como agente.

É preciso comprovar o exercício efetivo de uma das funções previstas na emenda. A medida alcança profissionais que passaram por processo seletivo público após 14 de fevereiro de 2006, ou por seleção anterior que se enquadre nas condições da EC 51/2006.

Também contam como exercício da atividade o afastamento para mandato classista e a readaptação decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Regra de transição: idade a partir de 50 e 52 anos

Para quem já estava na atividade quando a emenda entrou em vigor, até 31 de dezembro de 2030 a aposentadoria sai aos 50 anos para mulheres e 52 para homens, além de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício como agente. A idade sobe aos poucos até 2041:

As idades da tabela são as de partida, antes da redução por tempo excedente. A regra aplicável depende do vínculo e da data de ingresso (arts. 3º e 6º da emenda).

Mais tempo como agente reduz a idade

Cada ano de contribuição e de exercício na atividade acima dos 25 anos reduz a idade mínima em 1 ano, com limite de 5 anos (arts. 3º e 6º, § 1º). A redução vale para quem se enquadra nas regras de transição.

Não tem 25 anos como agente? Existe a regra de pontos

A emenda traz uma segunda regra de transição para quem não alcança os 25 anos na função. Todos os requisitos precisam ser cumpridos:

Quem se aposenta pelo INSS: o Benefício Extraordinário

Para quem contribui ao INSS, a emenda prevê um benefício complementar pago pela União, com o objetivo de assegurar integralidade e paridade nas hipóteses do art. 8º:

• Integralidade: receber na aposentadoria o mesmo valor da remuneração da ativa.
• Paridade: ter os mesmos reajustes de quem continua trabalhando, na mesma proporção e data.

1. O INSS calcula a aposentadoria base.
2. A União paga o Benefício Extraordinário para cobrir a diferença.
3. A soma busca chegar ao valor integral da remuneração da ativa.

O benefício abrange as aposentadorias dos arts. 6º e 7º e determinadas situações de incapacidade ligada ao trabalho. A concessão depende da análise do enquadramento de cada caso.

Regime próprio e quem já está aposentado

Para servidores ligados a regimes próprios de previdência, a emenda prevê integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos. Quem já está aposentado também pode ser alcançado (art. 9º):

• no regime próprio, por meio de revisão da aposentadoria;
• no INSS, por meio do Benefício Extraordinário;
• em ambos os casos, é preciso ter cumprido os requisitos da emenda na data da aposentadoria.

A emenda não prevê pagamentos retroativos.

Outras mudanças: vínculos e contratação

• Prazo até o fim de 2028 para estados, municípios e Distrito Federal regularizarem os vínculos dos agentes.
• Restrição à terceirização e aos contratos temporários, salvo em situações emergenciais.
• Assistência financeira complementar da União.

O governo estima impacto de R$ 24,7 bilhões nos primeiros dez anos.

O que fazer agora

Os procedimentos para pedir a aposentadoria com as novas regras ainda devem ser divulgados pelo INSS e pelo Ministério da Previdência. Enquanto isso, dá para se preparar:

• Separe o tempo total de contribuição do tempo de efetivo exercício como agente.
• Reúna documentos que comprovem a função: contratos, portarias, contracheques e declarações do empregador.
• Consulte o seu CNIS no Meu INSS e confira se os períodos estão completos.
• Verifique em qual regra você se encaixa: transição por idade, redução por tempo excedente ou regra de pontos.
• Busque orientação jurídica antes de fazer o pedido.